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Lei nº 4.541 de 10/12/1964, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.541 de 10/12/1964
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 4.541 de 10/12/1964
Publicada em 16/12/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.541, de 10 de dezembro de 1964
Publicação
16/12/1964
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedida a isenção dos impostos de importação e de consumo, taxas de despacho aduaneiro, de melhoramento dos portos e de renovação da Marinha Mercante e quaisquer outros, bem como de emolumentos consulares, para as mercadorias e materiais destinados a exposições, feiras de amostras e congêneres, no decorrer do ano de 1965, relacionados com as comemorações do Quarto Centenário da Cidade do Rio d
Art. 2º
A importação das mercadorias, inclusive livros, a que alude o artigo 1º, independe de licença de importação e de cobertura cambial.
Art. 3º
As mercadorias que tiverem gozado dos privilégios acima enumerados, ao serem vendidas, estarão sujeitas aos tributos que normalmente couberem, bem como à regularização cambial junto ao Banco do Brasil, dando-se por extintos os efeitos da isenção concedida nesta lei, ressalvados os livros e publicações similares que, mesmo vendidos, continuarão a gozar das isenções a que se refere o artigo 1º e do
Art. 4º
As isenções e privilégios a que se referem os artigos 1º e 2º e seus parágrafos serão concedidos para as mercadorias, materiais e livros chegados ao País até 31 de dezembro de 1965.
Art. 5º
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. h. CASTELLO BRANCO Octávio Gouveia de Bulhões Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1964 e retificado em 4.2.1965 *
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Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como de emolumentos consulares e demais taxas a mercadorias e materiais destinados às comemorações do IV Centenário do Rio de Janeiro.