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Lei nº 4.544 de 10/12/1964, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.544 de 10/12/1964
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 4.544 de 10/12/1964
Publicada em 15/12/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.544, de 10 de dezembro de 1964
Publicação
15/12/1964
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
17
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1965 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 116.876.816.000,00 (cento e dezesseis bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões e oitocentos e dezesseis mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 116.876.816.000,00 (cento e dezesseis bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões e oitocentos e dezesseis mil
Art. 2º
A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimento de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Cr$ Impostos 3.873.000.000,00 Taxas 110.970.000,00 Contribuição de Melhoria 1.000.000,00 Receita Patrimonial 15.350.000,00 Receita I
Art. 3º
A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros analísticos anexos e distribuídos pelas unidades orçamentárias abaixo especificadas: UNIDADES ADMINISTRATIVAS Valor Gabinete do Prefeito 542.185.000,00 Comissão de Turismo e Recreação 383.182.000,00 Assessoria de Planejamento 450.964.000,00 Consultoria Jurídica 27.876.000,00 Procuradoria-Geral 79.712.000,00 Secretaria-Geral de Admini
Art. 4º
As dotações de pessoal e material das diversas unidades orçamentárias serão movimentadas pelos órgãos próprios da Secretaria Geral de Administração, seguido o disposto no art. 66 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º
Fica o Prefeito autorizado a:
Art. 6º
A Receita a que se refere a presente Lei será arrecadada de acôrdo com o disposto na Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962 - Código Tributário do Distrito Federal.
Art. 7º
Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 10 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Milton Soares Campos Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1964 *
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Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1965.