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Lei nº 4.563 de 11/12/1964, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.563 de 11/12/1964
Em vigor
Lei
15 artigos
Lei nº 4.563 de 11/12/1964
Publicada em 14/12/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.563, de 11 de dezembro de 1964
Publicação
14/12/1964
Situação
Em vigor
Artigos
15
Dispositivos
65
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É criado, no Ministério da Viação e Obras Públicas, o Conselho Nacional de Transportes, com a finalidade de participar da formulação e assegurar a coordenação harmônica da política nacional de transportes.
Art. 2º
Para os fins do art. 1º, deverá o Conselho Nacional de Transportes: 1) coordenar a execução do Plano Nacional de Viação; 2) apreciar e aprovar, prèviamente, os planos e os programas de investimento de qualquer natureza ... VETADO ... relativos à implantação ou melhoramento de vias e terminais, reequipamento de material e coordenação de sistemas de transporte; 3) estudar e propor medidas que visem
Art. 3º .
................................................................................................................ "o) um representante da Associação Nacional das Emprêsas de Transporte Rodoviário de carga;" ............................................................................................ "q) um representante do Sindicato Nacional das Emprêsas de Navegação Marítima;" "r) um representante
Art. 4º
VETADO
Art. 5º
O Conselho Nacional de Transportes reunir-se-á, ordinàriamente, pelo menos uma vez por quinzena, com a presença da maioria de seus membros sem prejuízo das sessões extraordinárias convocadas pelo Presidente.
Art. 6º
As resoluções do Conselho Nacional de Transportes serão tomadas, sempre, com a presença do representante do órgão interessado, por maioria dos membros presentes, salvo em se tratando de matéria de interêsse da segurança nacional, quando só serão válidas se adotadas por maioria absoluta.
Art. 7º
A indicação dos representantes e assessôres do Conselho Nacional de Transportes deverá recair em servidores com atividades funcionais do mais alto nível, pertencentes aos Quadros dos respectivos Ministérios.
Art. 8º
O representante do Estado-Maior das Fôrças Armadas e o Diretor de Aeronáutica Civil poderão recorrer, com efeito suspensivo, das decisões do Conselho ... VETADO .... respectivamente, ao chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e ao Ministro da Aeronáutica, e êstes, se fôr o caso, ao Presidente da República.
Art. 9º
Os membros do Conselho Nacional de Transportes receberão, por sessão a que comparecerem, uma gratificação equivalente a 1/4 (um quarto) do maior salário-mínimo vigente até o máximo de oito sessões mensais.
Art. 10.
As nomeações dos representantes do Estado-Maior das Fôrças Armadas, do Ministério do Planejamento e Coordenação Econômica, do Ministério da Fazenda e dos assessôres, previstas no § 1º do art 3º serão feitas por decreto, mediante indicação do Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e dos respectivos Ministros.
Art. 11.
São órgãos componentes do Conselho Nacional de Transportes:
Art. 12.
Para preenchimento dos Quadros dos ... VETADO ... órgãos indicados no artigo anterior, poderá o Ministro da Viação e Obras Públicas designar funcionários do próprio Ministério, ou requisitá-los das autarquias e sociedades de economia mista, a êle vinculadas.
Art. 13.
O Ministro da Viação e Obras Públicas submeterá à aprovação do Presidente da República, dentro de 90 (noventa) dias, após a publicação da presente Lei, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Transportes.
Art. 14.
É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), destinados a atender, no exercício de 1965, às despesas de qualquer natureza, com a organização e funcionamento do Conselho Nacional de Transportes.
Art. 15.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 11 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Milton Soares Campos Ernesto de Mello Baptista Arthur da Costa e Silva A.B.L Castello Branco Octávio Gouveia de Bulhões José Chrysantho Seabra Fagundes Hugo de Almeida Leme Flávio Suplicy de Lacerda Arnaldo Sussek
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