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Lei nº 4.565 de 11/12/1964, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.565 de 11/12/1964
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 4.565 de 11/12/1964
Publicada em 17/12/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.565, de 11 de dezembro de 1964
Publicação
17/12/1964
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 4º da Lei nº 3.643, de 14 de outubro de 1959, passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º Em garantia do pagamento de suas responsabilidades, os cafeicultores beneficiados destinarão ao Banco do Brasil S.A., para venda e amortização dos débitos na forma do estatuído no art. 1º desta lei, o café colhido nos imóveis respectivos. Para êsse fim, a União é credora pignoratícia independentemente de
Art. 2º
Fica prorrogado por um ano, a partir de 31 de outubro de 1964, o vencimento da primeira prestação do débito a que se refere o artigo 1º da Lei nº 3.879, de 30 de janeiro de 1961.
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 11 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. h. Castello Branco Octávio Gouveia de Bulhões Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1964 *
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Altera o
art. 4º da Lei nº 3.643, de 14 de outubro de 1959
(pagamento de débitos de cafeicultores), e dá outras providências.