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Lei nº 4.576 de 11/12/1964, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.576 de 11/12/1964
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 4.576 de 11/12/1964
Publicada em 15/12/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.576, de 11 de dezembro de 1964
Publicação
15/12/1964
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Compete aos Conselhos de Contribuintes e ao Conselho Superior de Tarifa, na esfera da atribuição própria de cada um dêsses órgãos, julgar os recursos fiscais interpostos pelas emprêsas produtoras, transmissoras ou distribuidoras de energia hidrelétrica ou termelétrica.
Art. 2º
VETADO.
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 11 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. Castello Branco Octávio Gouveia de Bulhões Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1964 *
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Define a competência julgadora de recursos fiscais.