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Lei nº 458 de 29/10/1948, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 458 de 29/10/1948
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 458 de 29/10/1948
Publicada em 30/10/1948
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 458, de 29 de outubro de 1948
Publicação
30/10/1948
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
São considerados membros da família militar, para receber a pensão do montepio, além das pessoas a que alude o art. 15 do Regulamento baixado com o Decreto-lei nº 3.695, de 6 de fevereiro de 1939, nos têrmos em que ficou por efeito do Decreto-lei nº 8.958, de 28 de janeiro de 1946, as seguintes:
Art. 2º
A orfandade, a invalidez e a incapacidade, bem como a viuvez de que, no seu nº 4, trata o art. 15 do citado Regulamento produzirão o efeito que lhes é atribuído, ainda que se verifiquem após a morte do militar.
Art. 3º
São extensivas aos herdeiros dos militares da F.A.B. que houverem tomado parte em operações de guerra, na Itália, as vantagens enumeradas no Decreto-lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946.
Art. 4º
As disposições anteriores aplicar-se-ão às prestações vencidas, sem conferir, entretanto, direito a juros.
Art. 5º
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. Eurico g. dutra Sylvio de Noronha Canrobert P. da Costa Armando Trompowsky Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1948 *
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Dispõe sôbre extensão de vantagens do montepio militar.