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Lei nº 4.587 de 11/12/1964, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.587 de 11/12/1964
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 4.587 de 11/12/1964
Publicada em 17/12/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.587, de 11 de dezembro de 1964
Publicação
17/12/1964
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 47.130.000,00 (quarenta e sete milhões, cento e trinta mil cruzeiros), destinado à liquidação de débitos existentes com o comércio em geral, com a diocese de Fortaleza; Marinha de Guerra; Lóide Brasileiro, Patrimônio Nacional, Companhia Nacional de Navegação Costeira, Rêde Ferroviária Federal S.A., Co
Art. 2º
O crédito especial a que se refere esta lei será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 11 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. Castello Branco Hugo de Almeida Leme Otávio Gouveia de Bulhões Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1964 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 47.130.000,00 (quarenta e sete milhões cento e trinta mil cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas que especifica.