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Lei nº 4.675 de 15/06/1965, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.675 de 15/06/1965
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 4.675 de 15/06/1965
Publicada em 18/06/1965
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.675, de 15 de junho de 1965
Publicação
18/06/1965
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a proceder ao cancelamento da dívida de Cr$ 108.632 (cento e oito mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros), incluída ao Ativo da Companhia Nacional de Navegação Costeira, para efeito do cálculo da indenização ao Espólio de Henrique Lage, fixada pelo Tribunal Arbitral, e proveniente de materiais e mão-de-obra aplicados, ao tempo da administração privada da emprêsa,
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 15 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. castello branco Octávio Gouveia de Bulhões Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.1965 *
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Autoriza o cancelamento do débito do espólio de Codrato de Vilhena, antigo Diretor-Gerente da Companhia Nacional de Navegação Costeira, incorporada ao Patrimônio Nacional.