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Lei nº 4.686 de 21/06/1965, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.686 de 21/06/1965
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 4.686 de 21/06/1965
Publicada em 23/06/1965
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.686, de 21 de junho de 1965
Publicação
23/06/1965
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
O atual parágrafo único do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei de Desapropriação de Utilidade Pública) passará a ser o § 1º, acrescentando-se ao mesmo artigo a seguinte disposição: "§ 2º Decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou o Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado".
Art 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 21 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. CASTELLO BRANCO Milton Soares Campos Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1965 *
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Acrescenta parágrafo ao
art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941
(Lei de Desapropriação por Utilidade Pública).