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Lei nº 4698 de 22/06/1965, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4698 de 22/06/1965
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 4698 de 22/06/1965
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.698, de 22 de junho de 1965
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas com o financiamento previsto na Lei nº 2.321, de 11 de setembro de 1954.
Art. 2º
O crédito de que trata o artigo anterior será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 3º
VETADO.
Art. 4º
São revogados o art. 5º e seu parágrafo único da Le inúmero 2.321, de 11 de setembro de 1954.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 28 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. CASTELLO BRANCO Octávio Gouveia de Bulhões Eduardo Gomes Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1965 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas com o financiamento previsto na
Lei nº 2.321, de 11 de setembro de 1954
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