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Lei nº 47 de 03/05/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 47 de 03/05/1935
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 47 de 03/05/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 47, de 3 de maio de 1935
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de vinte e oito contos quinhentos e sessenta e sete mil setecentos e quarenta e um réis (28.567$741), para pagamento de vencimentos a que tem direito o funccionario da Secretaria da Camara dos Deputados, redactor de debates, supplente. Eloy Pontes, no periodo de 19 de dezembro de 1930 a
Art. 2º
Para occorrer ao pagamento referido no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as necessarias operações de credito.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 29 de abril de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica. GETULIO VARGAS. Vicente Ráo. Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.1935
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 28:567$741, para pagamento de vencimentos ao funccionario da Secretaria da Camara dos Deputados Eloy Pontes.