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Lei nº 48 de 07/06/1892, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 48 de 07/06/1892
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 48 de 07/06/1892
Publicada em 07/06/1892
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 48, de 7 de junho de 1892
Publicação
07/06/1892
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É approvado o tratado de Washington, firmado pelo Brazil com os Estados Unidos do Norte, a Bolívia, o Equador, Guatemala, Haiti, Nicaragua e S. Salvador, em 28 de abril de 1890.
Art. 2º
Ficam revogadas as disposições em contrario. Capital Federal, 7 de julho de 1892, 4º da Republica. Floriano Peixoto. Serzedello Corrêa. Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1892 *
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