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Lei nº 4.841 de 18/11/1965, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.841 de 18/11/1965
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 4.841 de 18/11/1965
Publicada em 22/11/1965
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.841, de 18 de novembro de 1965
Publicação
22/11/1965
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica acrescido o art. 16 da Lei nº 4.102, de 20 de julho de 1962, de um parágrafo único, com a seguinte redação: “Parágrafo único. O Patrimônio do D.N.E.F. será constituído, inclusive, dos bens móveis e imóveis da União integrantes do acervo do antigo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, órgão centralizado da União Federal”.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 18 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. CASTELLO BRANCO Juarez Távora Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.1965 *
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Acresce de um parágrafo único o
artigo 16 da Lei nº 4.102, de 20 de julho de 1962
.
