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Lei nº 49 de 13/05/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 49 de 13/05/1935
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 49 de 13/05/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 49, de 13 de maio de 1935
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica prorrogado, até trinta de setembro de 1936, o prazo para o pagamento da segunda prestação estatuída no decreto n. 22.626, de 7 do abril de 1933. As demais prestações vencer-se-ão sucessivamente a 30 de setembro do cada ano, a começar pelo de 1937, nos termos do decreto n. 10, de 14 de dezembro de 1934.
Art. 2º
Estando o credito sujeito a julgamento da Câmara de Reajustamento Econômico, o devedor é obrigado a pagar, nos prazos contratuais, os juros sobre a metade, apenas, da. parte liquida do credito, conforme declarações das partes aquela Câmara.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 9 do maio de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica. GETULIO VARGAS. Arthur de Souza Costa. Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1935 *
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Prorroga, até 30 de setembro de 1936, o prazo para pagamento da segunda prestação estatuída no decreto n. 22.626, de 1933.