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Lei nº 4.902 de 16/12/1965, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.902 de 16/12/1965
Em vigor
Lei
58 artigos
Lei nº 4.902 de 16/12/1965
Publicada em 20/12/1965
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.902, de 16 de dezembro de 1965
Publicação
20/12/1965
Situação
Em vigor
Artigos
58
Dispositivos
240
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Revogado
Art 2º
Revogado
Art 3º
Revogado
Art 4º
Revogado
Art 5º
Revogado
Art 6º
Revogado
Art 7º
Revogado
Art 8º
Revogado
Art 9º
Revogado
Art 10.
Revogado
Art 11.
Revogado
Art 12.
Revogado
Art 14.
Revogado
Art 15.
Revogado
Art 17.
Revogado
Art 18.
Revogado
Art 19.
Revogado
Art 20.
Revogado
Art 21.
Revogado
Art 22.
Revogado
Art 23.
Revogado
Art 25.
Revogado
Art 26.
Revogado
Art 27.
Revogado
Art. 28.
Revogado
Art 29.
Revogado
Art 30.
Revogado
Art 31.
Revogado
Art 32.
Revogado
Art 33.
Revogado
Art 34.
Revogado
Art 36.
Revogado
Art 37.
Revogado
Art 38.
Revogado
Art 39.
Revogado
Art 40.
Revogado
Art 42.
Revogado
Art 43.
Revogado
Art 44.
Revogado
Art 45.
Revogado
Art 46.
Revogado
Art 47.
Revogado
Art 48.
Revogado
Art 49.
Revogado
Art 50.
Revogado
Art 51.
Revogado
Art 52.
Revogado
Art 53.
Revogado
Art 54.
Revogado
Art 55.
Revogado
Art 56.
Revogado
Art 57.
Revogado
Art 58.
Revogado
Art 59.
Revogado
Art 60.
Revogado
Art 61.
Revogado
Art 62.
Revogado
Art 63.
Revogado
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