Em vigorLei4 artigos

Lei nº 4.975 de 11/05/1966

Publicada em 16/05/1966

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 4.975, de 11 de maio de 1966

Publicação

16/05/1966

Situação

Em vigor

Artigos

4

Dispositivos

8 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºÉ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.700.000.000 (um bilhão e setecentos milhões de cruzeiros), para atender ao disposto no art. 6º do Decreto número 49.160, de 1 de novembro de 1960.
Art. 2ºO crédito especial em questão terá a vigência de 2 (dois) exercícios e será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário. Brasília, 11 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. Castello Branco Octávio Bulhões Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.1966 *

Institucional

Suporte

Legal

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.700.000.000 (um billhão e setecentos milhões de cruzeiros), para atender ao disposto no art. 6º do Decreto nº 49.160, de 1 de novembro de 1960.