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Lei nº 5 de 05/11/1827, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5 de 05/11/1827
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 5 de 05/11/1827
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5, de 5 de novembro de 1827
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Ficam extinctas as Mesas da Inspecção do Assucar, tabaco, e algodão.
Art 2º
A jurisdição contenciosa, que competia ás Mesas, é devolvidas ás Justiças ordinarias, para cujos cartorios passarão os autos findos, e pendentes.
Art 3º
As Juntas de Fazenda ficam autorizadas para darem as provincias necessarias para a boa arrecadação dos impostos, que estavam a cargo das Mesas.
Art 4º
Aos empregados nas Mesas com provimentos vitalicios ficam conservados os ordenados, não tendo, ou emquanto não tiverem outro officio, ou emprego, e neste caso poderão escolher o ordenado que mais quizerem.
Art 5º
Ficam revogadas todas as leis, regimentos, alvarás, decreto, e mais resoluções em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 5
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Extingue as Mesas da Inspecção do assucar, tabaco e algodão.
