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Lei nº 5.000 de 24/05/1966, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.000 de 24/05/1966
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 5.000 de 24/05/1966
Publicada em 26/05/1966
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.000, de 24 de maio de 1966
Publicação
26/05/1966
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
31
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A garantia do Tesouro Nacional a créditos obtidos no exterior, na forma prevista na Lei nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951, com as modificações introduzidas pela Lei nº 4.457, de 6 de novembro de 1964, poderá ser outorgada diretamente pelo Ministro da Fazenda nos seguintes casos especiais:
Art. 2º
Nos demais casos, de empréstimos negociados no exterior, a garantia do Tesouro Nacional será concedida por intermédio de instituição financeira oficial, mediante autorização do Ministro da Fazenda e após o parecer prévio da instituição, à qual incumbirá proceder a análise técnica do projeto e à verificação de sua viabilidade econômico - financeira assim como do grau de interêsse para a economia na
Art. 3º
Nos têrmos desta Lei, a concessão do aval do Tesouro Nacional ficará condicionada ao pronunciamento prévio do Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica, sôbre o grau de prioridade adjudicado ao projeto ou programa específico, objeto da garantia, dentro dos planos e programas nacionais de investimento, bem como à prova de rentabilidade da operação.
Art. 4º
Salvo nos casos de órgãos do Govêrno Federal, de seus agentes financeiros, ou de sociedades de economia mista de que a União seja maior acionista, o aval do Tesouro Nacional sòmente será outorgado, nos casos previstos nesta Lei, quando o mutuário oferecer garantias julgadas suficientes para o pagamento de qualquer desembôlso que o Tesouro possa vir a fazer, caso seja chamado a honrar o aval.
Art. 5º
Fica o Tesouro Nacional autorizado a repassar, sob forma de aplicações não-reembolsáveis, o produto de empréstimos ou outras operações de crédito externo, desde que o repasse seja destinado a programas e projetos de desenvolvimento social, assistência técnica e pesquisa científica ou tecnológica.
Art. 6º
Quando, pela sua natureza e tendo em vista o interêsse nacional, a negociação de um empréstimo no exterior aconselhar manifestação prévia sôbre a concessão da garantia do Tesouro Nacional, o Ministro da Fazenda poderá expedir carta de intenção neste sentido.
Art. 7º
A cobrança de taxa, pela concessão do aval do Tesouro Nacional, a título de comissão, execução ou fiscalização, diretamente pelo Ministério da Fazenda ou por intermédio das instituições financeiras oficiais, não poderá ser superior aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional, nos têrmos do art. 4º, IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Art. 8º
O Poder Executivo fica autorizado a contratar créditos ou dar a garantia do Tesouro Nacional a créditos obtidos no exterior, junto a entidades oficiais ou privadas, destinados ao financiamento compensatório de desequilíbrio de balanço de pagamentos ou a promover a formação de adequadas reservas internacionais em moeda estrangeira, observado o limite de 30% (trinta por cento) sôbre a média anual do
Art. 9º
Os acôrdos, convênios e operações realizados na conformidade desta Lei serão controlados pelo Banco Central da República do Brasil e submetidos ao Tribunal de Contas da União, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua entrada na Secretaria do Tribunal, para julgá-los, sob pena de serem tidos como automàticamente registrados.
Art. 10.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 24 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. CastelLo Branco Octávio Bulhões Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.1966 e retificado em 1.6.1996 *
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Dispõe sôbre a concessão do aval do Tesouro Nacional em operação de crédito no exterior.
