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Lei nº 5.083 de 26/08/1966, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.083 de 26/08/1966
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 5.083 de 26/08/1966
Publicada em 29/08/1966
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.083, de 26 de agosto de 1966
Publicação
29/08/1966
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto ao Poder Legislativo - Senado Federal - o crédito suplementar de Cr$ 660.000.000 (seiscentos e sessenta milhões de cruzeiros) ao Orçamento vigente (Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965) para refôrço das seguintes dotações: 2.02.00 – Senado Federal Em milhões de cruzeiros 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.2.0.0 – Transferências Correntes 3.2.3.0 – Inativos 01.01 – Proventos 250.000 01.0
Art. 2º
Fica aberto ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 240.000.000 (duzentos e quarenta milhões de cruzeiros) ao Orçamento vigente (Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965) para refôrço das seguintes dotações: Em milhões de cruzeiros 2.01.00 – Câmara dos Deputados 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.2.0.0 – Transferências Correntes 3.2.3.0 – Inativos 01.00 – Pessoal Civi
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 26 de agôsto de 1966; 145º da Independencia e 78º da República. Auro Moura Andrade PRESIDENTE do SENADO FEDERAL Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.1966 *
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Acessibilidade
Abre ao Poder Legislativo - Senado Federal e Câmara dos Deputados - créditos suplementares no total de Cr$ 900.000.000 (novecentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias que especifica.
