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Lei nº 5145 de 21/10/1966, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5145 de 21/10/1966
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 5145 de 21/10/1966
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.145, de 21 de outubro de 1966
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
25
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os arts. 3º, 4º e 8º da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A opção, a que se referem os arts. 1º, nº II, e 2º, constará do têrmo assinado pelo optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento.
Art. 4º
O filho de brasileiro, ou brasileira, nascido no estrangeiro e cujos pais ali não estejam a serviço do Brasil, poderá após a sua chegada ao País, para nêle residir, requerer ao juízo competente do seu domicílio, fazendo-se constar dêste e das respectivas certidões que o mesmo só valerá, como prova de nacionalidade brasileira, até quatro anos depois de atingida a maioridade.
Art. 8º
São condições para naturalização:
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário e a Lei nº 4.404, de 14 de setembro de 1964. Brasília, em 20 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BRANco Carlos Medeiros Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1966 e retificado em 27.10.1966 *
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Acessibilidade
Dispõe sôbre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os artigos 3º, 4º e 8º da
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949
, revoga a
Lei nº 4.404, de 14 de setembro de 1964
, e dá outras providências.
