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Lei nº 5.232 de 20/01/1967, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.232 de 20/01/1967
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 5.232 de 20/01/1967
Publicada em 23/01/1967
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.232, de 20 de janeiro de 1967
Publicação
23/01/1967
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica acrescido o artigo 33 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, dos seguintes parágrafos: "§ 1º As taxas de 4% (quatro por cento) e 6% (seis por cento), referidas nos artigos 31 e 32, incidirão sôbre os aluguéis recebidos a partir do mês de dezembro de 1964, excluídos os impostos, taxas e demais encargos de locação.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 20 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República. H. CASTELLO BRANCO Carlos Medeiros Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.1967 *
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Acrescenta parágrafos ao
artigo 33 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964
, que regula a locação de prédios urbanos.