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Lei nº 5.331 de 11/10/1967, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.331 de 11/10/1967
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 5.331 de 11/10/1967
Publicada em 12/10/1967
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.331, de 11 de outubro de 1967
Publicação
12/10/1967
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
*
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