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Lei nº 5.348 de 03/11/1967, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.348 de 03/11/1967
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 5.348 de 03/11/1967
Publicada em 07/11/1967
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.348, de 3 de novembro de 1967
Publicação
07/11/1967
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica revogado o art. 3º do Decreto-lei nº 212, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre medidas de segurança sanitária do País.
Art. 2º
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República. A. COSTA E SILVA Leonel Miranda Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1967 *
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Revoga o art. 3º do Decreto-Lei número 212, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre medidas de segurança sanitária do País.