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Lei nº 5.380 de 29/01/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.380 de 29/01/1968
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 5.380 de 29/01/1968
Publicada em 01/02/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.380, de 29 de janeiro de 1968
Publicação
01/02/1968
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
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