Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 5.381 de 09/02/1968, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 5.381 de 09/02/1968
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 5.381 de 09/02/1968
Publicada em 14/02/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.381, de 9 de fevereiro de 1968
Publicação
14/02/1968
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Ficam acrescentados ao art. 86 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os parágrafos 2º e 3º, seguintes, transformando-se em parágrafo 1º o Parágrafo único: "§ 2º Enquanto não se verificarem as circunstâncias mencionadas neste artigo, vigorará nos municípios que se criarem o salário-mínimo fixado para os municípios de que tenham sido desmemb
Art 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Jarbas Passarinho Hélio Beltrão Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.1968 e retificado em 22.2.1968 *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Acrescenta parágrafos ao
art. 86, da Consolidação das Leis do Trabalho
, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943
.