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Lei nº 5.384 de 14/02/1968, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.384 de 14/02/1968
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 5.384 de 14/02/1968
Publicada em 19/02/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.384, de 14 de fevereiro de 1968
Publicação
19/02/1968
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedida, até 1972, inclusive, isenção do impôsto de importação e taxa de despacho aduaneiro e do impôsto sôbre produtos industrializados para importação de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, com os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, sem similar nacional, destinados, especìficamente, à indústria de artefatos têxteis de capitais predominantemente nacionais.
Art. 2º
Esta lei abrange os bens desembaraçados nas alfândegas mediante têrmo de responsabilidade, na forma do art. 42 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957.
Art. 3º
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Edmundo de Macedo Soares Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1968 *
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