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Lei nº 5.385 de 16/02/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.385 de 16/02/1968
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 5.385 de 16/02/1968
Publicada em 20/02/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.385, de 16 de fevereiro de 1968
Publicação
20/02/1968
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
25
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Serviços de bloco, para os fins desta lei, são os serviços de limpeza e conservação de embarcações mercantes, inclusive os de limpeza e conservação de tanques, os de batimento de ferrugem, os de pinturas e os de reparos de pequena monta.
Art. 2º
Os serviços de bloco podem ser efetuados pelos próprios armadores, utilizando seus empregados ou trabalhadores avulsos, ou mediante contrato de empreitada.
Art. 3º
Os trabalhadores avulsos serão solicitados aos sindicatos das categorias profissionais pelos armadores ou pelos empreiteiros, e terão o prazo de trinta dias para a indicação dos sindicalizados, contado da data que tomarem conhecimento do pedido.
Art. 4º
Contrato de empreitada para serviços de bloco só pode ser firmado por pessoas físicas ou jurídicas, legalmente habilitadas para prestação dêsse serviço, mediante registro na Delegacia do Trabalho Marítimo.
Art. 5º
A remuneração dos trabalhadores utilizados nos serviços de bloco será fixada pela Delegacia do Trabalho Marítimo.
Art. 6º
Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao decurso do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 16 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. CosTa e SilvA Jarbas G. Passarinho Mário David Andreazza Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.1968 *
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Regulamenta o "Trabalho de bloco".