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Lei nº 5.386 de 21/02/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.386 de 21/02/1968
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 5.386 de 21/02/1968
Publicada em 22/02/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.386, de 21 de fevereiro de 1968
Publicação
22/02/1968
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações (DENTEL), o crédito especial de NCr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos), a ser aplicado, exclusivamente, em despesas de custeio com a instalação e manutenção das Delegacias Regionais do Departamento Nacional de Telecomunicações (DENTEL), no exercício de 1968.
Art. 2º
O produto da arrecadação, até o momento realizada, do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, será recolhido ao Tesouro Nacional e lá contabilizado.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 21 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Hélio Beltrão Carlos F. de Simas Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.1968 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Comunicações, o crédito especial de Ncr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos), para o fim que especifica.