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Lei nº 5.397 de 28/02/1968, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.397 de 28/02/1968
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 5.397 de 28/02/1968
Publicada em 29/02/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.397, de 28 de fevereiro de 1968
Publicação
29/02/1968
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O § 4º, do art. 12 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 4º Os atuais concessionários e permissionários de serviços de radiodifusão, bem como os cotistas e acionistas dessas emprêsas, que não atendem às limitações estipuladas neste artigo, deverão a êle ir-se adaptando, na razão de vinte e cinco por cento (25%) do excesso ao ano, a contar de
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 28 de fevereiro de 1968, 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Carlos F. de Simas Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.2.1968 *
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Altera o parágrafo 4º do
art 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967
, que complementou e modificou a
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
.