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Lei nº 5.401 de 25/03/1968, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.401 de 25/03/1968
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 5.401 de 25/03/1968
Publicada em 26/03/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.401, de 25 de março de 1968
Publicação
26/03/1968
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedida isenção do impôsto de importação e do impôsto sôbre produtos industrializados ao material importado pela Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR, na conformidade da Liderança de Importação da Carteira de Comércio Exterior nº DG 67-173 - 1.001, de 2 de março de 1967, destinado à implantação de Rêde de Telecomunicações do Estado do Paraná.
Art. 2º
Os favores fiscais de que trata a presente Lei não abrangem os materiais com similar nacional, ressalvadas as exceções previstas no item II letra “a”, do art. 17 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 25 de março de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.1968 *
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Isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados equipamentos destinados à implantação da rede de telecomunicações no Estado do Paraná, e importados pela Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR.