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Lei nº 5.402 de 29/03/1968, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.402 de 29/03/1968
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 5.402 de 29/03/1968
Publicada em 01/04/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.402, de 29 de março de 1968
Publicação
01/04/1968
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Interior, o crédito especial de NCr$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil cruzeiros novos) para atender a despesas de qualquer natureza, tendo em vista o disposto no art. 39 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no que diz respeito à radicação de populações e migrações internas.
Art. 2º
Para fazer face à despesa autorizada na presente Lei, fica anulada a importância correspondente, constante na Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, no Subanexo 4.15.00 - Ministério do Trabalho e Previdência Social 4.15.11 - Departamento Nacional de Mão-de-Obra, a que se refere o programa - 16 - Colonização e Povoamento; Subprograma - 02 - Planos Especais de Colonização e Povoamento, distribuída,
Art. 3º
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 29 de março de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. costa e silva Antônio Delfim Netto Jarbas G. Passarinho Afonso A. Lima Hélio Beltrão Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1968 e retificado em 3.4.1968 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Interior, o crédito especial de NCr$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil cruzeiros novos), para atender a programa especial de migrações internas.