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Lei nº 5.403 de 29/03/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.403 de 29/03/1968
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 5.403 de 29/03/1968
Publicada em 01/04/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.403, de 29 de março de 1968
Publicação
01/04/1968
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É transferida a sede da Junta de Conciliação e Julgamento atualmente localizada em Propriá para Maruim, no Estado de Sergipe - 5º Região da Justiça do Trabalho.
Art. 2º
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região fica autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, inclusive as da parte final do “caput” do art. 1º e o inciso XI de seu parágrafo único da Lei nº 4.124, de 27 de agôsto de 1962. Brasília, 29 de março de 1968; 147º da Independência e 80º da República. a. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1968 *
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Transfere a sede da Junta de Conciliação e Julgamento localizada em Propriá para Maruim, Estado de Sergipe - 5ª Região da Justiça do Trabalho.
