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Lei nº 5.405 de 09/04/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.405 de 09/04/1968
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 5.405 de 09/04/1968
Publicada em 10/04/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.405, de 9 de abril de 1968
Publicação
10/04/1968
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica estendida à Comarca de Leopoldina a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Cataguases, no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de abril de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.1968 *
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Estende à Comarca de Leopoldina a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Cataguases, no Estado de Minas Gerais.