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Lei nº 5.409 de 09/04/1968, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.409 de 09/04/1968
Em vigor
Lei
12 artigos
Lei nº 5.409 de 09/04/1968
Publicada em 10/04/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.409, de 9 de abril de 1968
Publicação
10/04/1968
Situação
Em vigor
Artigos
12
Dispositivos
28
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Tesouro Nacional autorizado a promover a elevação do capital da Companhia Siderúrgica Nacional de NCr$ 297.870.170,00 (duzentos e noventa e sete milhões, oitocentos e setenta mil, cento e setenta cruzeiros novos) para NCr$ 498.217.096,00 (quatrocentos e noventa e oito milhões, duzentos e dezessete mil e noventa e seis cruzeiros novos), a ser realizado, 40% (quarenta por cento) no ato da subscr
Art. 2º
É o Ministério da Fazenda autorizado a subscrever, pelo Tesouro Nacional, as ações necessárias à integração do nôvo capital.
Art. 3º
É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial até a importância de NCr$ 150.419.771,00 (cento e cinqüenta milhões, quatrocentos e dezenove mil e setecentos e setenta e um cruzeiros novos), destinado a atender, nas épocas próprias, à despesa com integralização das ações a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 4º
No pagamento das chamadas do aumento de capital, a que estiver obrigado o Tesouro Nacional, nos têrmos desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes das ações da Companhia Siderúrgica Nacional, de acôrdo com a Lei 5.114, de 23 de setembro de 1966, devendo o Tesouro Nacional, quando necessário completar o valor das chamadas ou atendê-las no seu total, em dinheiro.
Art. 5º
É o Ministério da Fazenda autorizado a dar a garantia do Tesouro Nacional a um empréstimo a ser contraído pela Companhia Siderúrgica Nacional com o Export Import Bank Of Washington, até o montante de US$ 30.000.000.00 (trinta milhões de dólares) mais os respectivos juros e despesas.
Art. 6º
O produto dêsse empréstimo será destinado à cobertura do custo de maquinarias, equipamentos, materiais e serviços necessários ao aumento das instalações industriais da Usina de Volta Redonda.
Art. 7º
Ao serviço de empréstimo contraído na forma da presente Lei são concedidos os mesmos privilégios dos serviços dos empréstimos externos federais, estaduais e municipais.
Art. 8º
No exercício da autorização contida no art. 5º desta Lei, o Poder Executivo incumbirá o Tesouro Nacional, como fiador e principal pagador da quantia mutuada mais os respectivos juros e despesas, de praticar todos os atos julgados necessários ao aludido fim.
Art. 9º
Revogado
(Revogado)
Art. 10.
Fica prorrogada para o exercício de 1968 a vigência do art. 4º do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 2º do Decreto-lei nº 238, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 11.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de abril de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Edmundo de Macedo Soares Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.1968 *
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Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Siderúrgica Nacional, e garantir empréstimo externo para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta Redonda e dá outras providências.
