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Lei nº 5.437 de 16/05/1968, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.437 de 16/05/1968
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 5.437 de 16/05/1968
Publicada em 20/05/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.437, de 16 de maio de 1968
Publicação
20/05/1968
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
25
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Sistema de Classificação de Cargos do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto-lei nº 274 de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 2º
O enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos que integram as Séries de classes alteradas por esta lei far-se-á de conformidade com o disposto no artigo 20 da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960.
Art. 3º
Aplica-se aos Tesoureiros-Auxiliares da Prefeitura do Distrito Federal o disposto no Decreto-lei número 146, de 3 de fevereiro de 1967.
Art. 4º
O artigo 54 e parágrafos, e o artigo 56, do Decreto-lei nº 274, de 28 de fevereiro de 1967, passam a ter a seguinte redação: “Art. 54. O pessoal do Quadro Provisório poderá ser aproveitado em cargos vagos do Quadro Permanente, atendido o interêsse da administração e observados os critérios fixados neste artigo.
Art. 5º
As alterações efetuadas por esta Lei não darão direito à indenização ou percepção de vencimentos ou vantagens atrasadas, em nenhuma hipótese.
Art. 6º
A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta da dotação própria do Orçamento do Distrito Federal.
Art. 7º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 16 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.1968 *
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Altera os Quadros Permanente e Provisório do Distrito Federal e dá outras providências.
