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Lei nº 5.440 de 22/05/1968, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.440 de 22/05/1968
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 5.440 de 22/05/1968
Publicada em 23/05/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.440, de 22 de maio de 1968
Publicação
23/05/1968
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
14
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam majorados de 20% (vinte por cento), a partir de 1º de janeiro de 1968, os valores dos símbolos de retribuição dos funcionários do Quadro da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, atualmente em vigor.
Art. 2º
Aplica-se aos inativos da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal a majoração a que se refere o art. 1º, calculada na forma da Lei nº 2.622, de 18 de outubro de 1955.
Art. 3º
O salário-família passará a ser pago na base de NCr$ 12,00 (doze cruzeiros novos) mensais por dependente.
Art. 4º
Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar às dotações próprias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, até o limite de NCr$252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros novos) e com vigência até 31 de dezembro de 1968.
Art. 5º
A despesa, a que se refere o artigo anterior, será coberta com a arrecadação decorrente da elevação das alíquotas de que trata o art. 8º e seu parágrafo único da Lei nº 5.368, de 1 de dezembro de 1967.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 22 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Hélio Antônio Scarabôtolo Antônio Delfim Netto Hélio Beltrão Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.1968 *
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