Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 5.442 de 24/05/1968, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 5.442 de 24/05/1968
Em vigor
Lei
11 artigos
Lei nº 5.442 de 24/05/1968
Publicada em 28/05/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.442, de 24 de maio de 1968
Publicação
28/05/1968
Situação
Em vigor
Artigos
11
Dispositivos
52
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Os arts. 650, 656, 670, 672, 678, 679, 680, restabelecido, 693 e suas alíneas, mantidos os respectivos parágrafos, 694, restabelecido, 697, 721, 894, 895, alínea a , 896 e seu § 4º, e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 650. A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange
Art 2º
As vagas de juízes togados do Tribunal Superior do Trabalho, deixadas pelos atuais ocupantes dos cargos, serão preenchidas: a primeira, por magistrado; a segunda, por advogado, a terceira, por membro do Ministério Público junto à Justiça do Trabalho; a quarta e a quinta por magistrados; a sexta, por advogado; a sétima, por membro do Ministério Público junto à Justiça do Trabalho; a oitava, a nona,
Art 3º
Ficam criados 24 (vinte e quatro) cargos de juiz togado vitalício, sendo 4 (quatro) em cada um dos Tribunais Regionais das 1ª e 2ª Regiões; 3 (três) em cada um dos Tribunais Regionais das 3ª e 4ª; 2 (dois) em cada um dos Tribunais Regionais das 5ª e 6ª; e 3 (três) em cada um dos Tribunais Regionais das 7ª e 8ª.
Art 4º
Ficam, também, criados 12 (doze) cargos de juiz classista temporário, sendo 4 (quatro) em cada um dos Tribunais Regionais das 1ª e 2ª Regiões, e 2 (dois) para cada um dos Tribunais Regionais das 3ª e 4ª Regiões.
Art 5º
Até que o Tribunal Superior do Trabalho passe a funcionar na Capital da União, a substituição de seus Ministros, na forma do art. 697, far-se-á pelos juízes do Tribunal Regional da 1ª Região.
Art 6º
VETADO.
Art 7º
Revogam-se os artigos 675, 682, item I, 684, § 2º, e 709, item III, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.275, de 24 de abril de 1967.
Art 8º
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do Anexo 3 - Poder Judiciário, subanexo 05 - Justiça do Trabalho, do Orçamento em vigor.
Art 9º
Conta-se como tempo de serviço na magistratura, para todos os efeitos, exceto no tocante à promoção por antigüidade, o prestado no Ministério Público, no Poder Judiciário e em cargo público de provimento privativo por bacharel em Direito.
Art 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 11.
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 24 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Hélio Antônio Scarabôtolo Jarbas G. Passarinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1968 e retificado em 4.6.1968 *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.