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Lei nº 5.443 de 28/05/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.443 de 28/05/1968
Em vigor
Lei
44 artigos
Lei nº 5.443 de 28/05/1968
Publicada em 30/05/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.443, de 28 de maio de 1968
Publicação
30/05/1968
Situação
Em vigor
Artigos
44
Dispositivos
176
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
Art. 8º
Revogado
Art. 9º
Revogado
Art. 10.
Revogado
Art. 11.
Revogado
Art. 12.
Revogado
Art. 13.
Revogado
Art. 14.
Revogado
Art. 15.
Revogado
Art. 16.
Revogado
Art. 17.
Revogado
Art. 18.
Revogado
Art. 19.
Revogado
Art. 20.
Revogado
Art. 21.
Revogado
Art. 22.
Revogado
Art. 23.
Revogado
Art. 24.
Revogado
Art. 25.
Revogado
Art. 26.
Revogado
Art. 27.
Revogado
Art. 28.
Revogado
Art. 29.
Revogado
Art. 30.
Revogado
Art. 31.
Revogado
Art. 32.
Revogado
Art. 33.
Revogado
Art. 34.
Revogado
Art. 35.
Revogado
Art. 36.
Revogado
Art. 37.
Revogado
Art. 38.
Revogado
Art. 39.
Revogado
Art. 40.
Revogado
Art. 41.
Revogado
Art. 42.
Revogado
Art. 43.
Revogado
Art. 44.
Revogado
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