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Lei nº 5.447 de 04/06/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.447 de 04/06/1968
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 5.447 de 04/06/1968
Publicada em 05/06/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.447, de 4 de junho de 1968
Publicação
05/06/1968
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedida isenção dos impostos sôbre produtos industrializados e de importação para 2 (dois) aviões “Beechcraft”, seus equipamentos adicionais e complementos; 2 (dois) helicópteros “Hughes”, cobertos, respectivamente, pela licença de importação DG-66-107-554 e pelas guias de importação ns. 66-10.625 e 66-10.626, importados por “Serviços Aerofotogramétricos Cruzeiro do Sul S.A.”; e para 1 (um) av
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 4 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. Costa e Silva Antônio Delfim Netto Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.1968 *
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Acessibilidade
Concede isenção aos impostos sobre produtos industrializados e de importação para dois helicópteros e três aviões, seus equipamentos adicionais e complementos, destinados a empresas que exploram serviços aerofotogramétricos.