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Lei nº 5.448 de 04/06/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.448 de 04/06/1968
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 5.448 de 04/06/1968
Publicada em 05/06/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.448, de 4 de junho de 1968
Publicação
05/06/1968
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Revogado
Art 2º
Revogado
Art 3º
Revogado
*
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Acrescenta mais um inciso ao artigo 15 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.