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Lei nº 5.449 de 04/06/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.449 de 04/06/1968
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 5.449 de 04/06/1968
Publicada em 05/06/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968
Publicação
05/06/1968
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
30
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
São declarados de interêsse da segurança nacional, para os efeitos do disposto no art. 16, § 1º, alínea b, da Constituição, os seguintes Municípios:
Art. 2º
Os Prefeitos dos Municípios especificados no artigo primeiro serão nomeados pelo Governador do Estado respectivo, mediante prévia aprovação do Presidente da República.
Art. 3º
Nas faltas e impedimentos não superiores a trinta (30) dias, os Prefeitos nomeados para os Municípios declarados de interêsse da Segurança Nacional serão substituídos na forma do disposto na Lei Orgânica dos Municípios.
Art. 4º
Os Prefeitos nomeados, nos têrmos dos artigos anteriores, serão exonerados quando decairem da confiança do Presidente da República ou do Governador do Estado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 560, de 1969
Art. 5º
Ficam respeitados os mandatos dos atuais Prefeitos Municipais, cujos municípios são declarados, por esta lei, de interêsse da segurança nacional.
Art. 6º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 4 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.1968 e retificada em 18.6.1968 *
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Declara de interesse da segurança nacional, nos termos do
art 16, § 1º, alínea b, da Constituição
, os Municípios que especifica, e dá outras providências.