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Lei nº 5.451 de 12/06/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.451 de 12/06/1968
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 5.451 de 12/06/1968
Publicada em 14/06/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.451, de 12 de junho de 1968
Publicação
14/06/1968
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
25
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Nos cálculos de reajustamentos salariais efetuados pelo Conselho Nacional de Política Salarial, pelo Departamento Nacional do Salário e nos processos de dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho, o nôvo salário será determinado de modo a equivaler ao salário real médio dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com acréscimo de previsão para compensação da metade do resíduo inflacionário fixado
Art. 2º
Na aplicação do critério definido no art. 1º, os salários decorrentes do reajustamento anterior serão substituídos pelos resultantes da adoção de uma taxa de resíduo inflacionário igual ao índice de inflação verificado no período de vigência da taxa de resíduo utilizada.
Art. 3º
As categorias profissionais, cujos salários tiverem sido fixados nos têrmos da legislação salarial anterior à presente Lei, terão direito a um abono de emergência até a fixação do nôvo reajustamento e com início conforme tabela anexa.
Art. 4º
O abono de que trata o art. 3º será de 10% (dez por cento) do salário vigente, em 30 de abril de 1968, não podendo ser superior a 1/3 (um têrço) do salário-mínimo regional.
Art. 5º
O abono de emergência será financiado, até 70% (setenta por cento) de seu valor, pelo Instituto Nacional de Previdência Social, na ocasião do recolhimento das contribuições a êste devidas com repasse, se fôr o caso, ao Tesouro Nacional, que será ressarcido na medida da amortização do financiamento.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
Revogam-se o art. 7º da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965 e disposições em contrário. Brasília, 12 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. costa e silva Luís Antônio da Gama e Silva Celso Barroso Leite Hélio Beltrão Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.1968 TABELA ANEXA A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º Data do início do abono da emprêsa, em função da data do últ
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Dispõe sobre reajustamento salarial.
