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Lei nº 5.461 de 25/06/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.461 de 25/06/1968
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 5.461 de 25/06/1968
Publicada em 28/06/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968
Publicação
28/06/1968
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
As contribuições de que tratam o art. 1º do Decreto-lei número 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 23 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, arrecadadas das emprêsas particulares, estatais, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, se
Art. 2º .
..VETADO ...
Art. 3º
O Instituto Nacional de Previdência Social fará entrega à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha do produto das contribuições efetivamente arrecadadas, para aplicação nas atividades ligadas ao ensino profissional marítimo.
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 25 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. Costa E Silva Augusto Hamann Rademaker Grünewald Antônio Delfim Netto Jarbas G. Passarinho Hélio Beltrão Afonso A. Lima Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.1968 *
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Dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º do Decreto-lei número 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o
art. 23 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966
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