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Lei nº 5.463 de 02/07/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.463 de 02/07/1968
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 5.463 de 02/07/1968
Publicada em 03/07/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.463, de 2 de julho de 1968
Publicação
03/07/1968
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
As contas de gestão do extinto Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS) anteriormente ao exercício de 1963 são consideradas prescritas, salvo em relação às que acusem saldos de caixa retidos em poder dos responsáveis, ou quando estes estejam indiciados por lesão patrimonial.
Art. 2º
O Tribunal de Contas dará ressalva aos responsáveis cujas contas estiverem prescritas.
Art. 3º
As contas de gestão do SAPS, posteriores ao exercício de 1962, iniciadas com o inventário de abertura levantado em 1º de janeiro de 1963, serão submetidas ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, para exame e ulterior remessa ao Tribunal de Contas, ou para cumprimento de diligências determinadas pelo mesmo Tribunal.
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 2 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. costa e silva Jarbas G. Passarinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.1968 *
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Declara prescritas as contas que menciona e dá outras providências.
