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Lei nº 5.471 de 09/07/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.471 de 09/07/1968
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 5.471 de 09/07/1968
Publicada em 10/07/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968
Publicação
10/07/1968
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
14
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica proibida, sob qualquer forma, a exportação de bibliotecas e acervos documentais constituídos de obras brasileiras ou sôbre o Brasil, editadas nos séculos XVI a XIX.
Art. 2º
Poderá ser permitida, para fins de interêsse cultural, a juízo da autoridade federal competente, a saída temporária, do País, de obras raras abrangidas no art. 1º de seu parágrafo único.
Art. 3º
A infringência destas disposições será punida na forma da lei, devendo ser efetivadas pela autoridade competente as apreensões dela decorrentes.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada dentro de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Tarso Dutra Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.1968 *
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