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Lei nº 5.475 de 23/07/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.475 de 23/07/1968
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 5.475 de 23/07/1968
Publicada em 25/07/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.475, de 23 de julho de 1968
Publicação
25/07/1968
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 3º e seu § 2º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sôbre as pensões militares, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A contribuição para a pensão militar será igual a 3 (três) dias do sôldo do contribuinte, arredondada em centavos para as importâncias imediatamente superiores.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1968.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 23 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Augusto Hamann Rademaker Grünewald Aurélio de Lyra Tavares Márcio de Souza e Mello Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1968 *
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Dá nova redação ao art. 3º e seu § 2º da
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960
, que dispõe sôbre as pensões militares.
