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Lei nº 5.476 de 24/07/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.476 de 24/07/1968
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 5.476 de 24/07/1968
Publicada em 25/07/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.476, de 24 de julho de 1968
Publicação
25/07/1968
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
23
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, no Território Federal de Roraima, uma sociedade por ações, de economia mista, denominada Banco de Roraima S. A., e regida, no que lhe fôr aplicável pelas disposições legais referentes as sociedades anônimas e aos estabelecimentos bancários do País.
Art. 2º
O Banco de Roraima S. A. terá por objeto a prática de operações financeiras visando capitalizar e expandir a economia do Território, através de incentivos ao desenvolvimento da lavoura, da pecuária, do comércio e da industrialização das matérias-primas e produtos locais.
Art. 3º
O capital inicial do Banco de Roraima S. A. será de NCr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros novos); representado por 30.000 (trinta mil) ações nominativas, ordinárias, no valor de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos) cada uma e subscritas, 51% (cinqüenta e um por cento), no mínimo, pela União Federal, e o restante por subscritores particulares.
Art. 4º
Para integralização das ações de capital subscritas pela União Federal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Interior, o crédito especial de NCr$153.000,00 (cento e cinqüenta e três mil cruzeiros novos).
Art. 5º
O Banco de Roraima S. A. será administrado por uma Diretoria Executiva composta de 3 (três) membros, acionistas ou não, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor da Carteira de Crédito Geral e um Diretor da Carteira de Crédito Rural e Industrial, todos brasileiros e residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 4 (quatro) anos.
Art. 6º
O Conselho Fiscal do Banco de Roraima S. A. será integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes sendo que um dos membros e o seu suplente serão indicados pelo grupo de acionistas minoritários.
Art. 7º
Os demais elementos da organização administrativa e as normas de funcionamento do Banco de Roraima S. A. constituirão matéria de seus Estatuto e Regimento Interno.
Art. 8º
Fica o Poder Executivo autorizado a conduzir, nos têrmos desta Lei, as medidas administrativas necessárias à constituição, instalação e funcionamento do Banco de Roraima S. A.
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10.
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 24 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Hélio Beltrão Afonso A. Lima Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1968 *
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Autoriza o Poder Executivo a constituir a sociedade de economia mista Banco de Roraima S.A.