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Lei nº 5.477 de 25/07/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.477 de 25/07/1968
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 5.477 de 25/07/1968
Publicada em 26/07/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.477, de 25 de julho de 1968
Publicação
26/07/1968
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Gozarão de franquia postal, inclusive aérea, as precatórias criminais expedidas pelos Juízes de outras comarcas e a correspondência expedida pelos Conselhos Penitenciários Estaduais.
Art. 2º
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 25 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva Carlos F. de Simas Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.1968 *
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Concede franquia postal às precatórias criminais e à correspondência dos Conselhos Penitenciários Estaduais.
