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Lei nº 5.481 de 10/08/1968, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.481 de 10/08/1968
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 5.481 de 10/08/1968
Publicada em 14/08/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.481, de 10 de agosto de 1968
Publicação
14/08/1968
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica revigorado até 8 de fevereiro de 1969 o prazo concedido pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 148, de 8 de fevereiro de 1967, às Associações Rurais e seus órgãos superiores reconhecidos nos têrmos e sob a forma do Decreto-Lei nº 8.127, de 24 de outubro de 1945, para que requeiram a sua investidura como entidades sindicais representativas de empregadores rurais.
Art. 2º
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. Costa e silva Antonio Delfim Netto Ivo Arzua Pereira Jarbas G. Passarinho Hélio Beltrão Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.1968 *
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Revigora o prazo estabelecido pelo
art. 1º do Decreto-lei nº 148, de 8 de fevereiro de 1967
, que dispõe sobre a organização da vida rural, investidura das Associações Rurais, nas funções e prerrogativas do órgão sindical.
