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Lei nº 5.482 de 10/08/1968, texto atualizado e artigos
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Lei nº 5.482 de 10/08/1968
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 5.482 de 10/08/1968
Publicada em 14/08/1968
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.482, de 10 de agosto de 1968
Publicação
14/08/1968
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a desapropriar por utilidade pública com fundamento na letra h, do artigo 5º do Decreto-lei número 3.365 de 21 de junho de 1941, em favor da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, uma área de propriedade da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, medindo 4.395 metros quadrados, constituída pelos lotes ns. 1, 2, 3, 4, 5, 14, 15 e 16 quarteirão 13 da 1ª seç
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República. a. costa e silva Carlos F. de Simas Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.1968 *
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Autoriza o Poder Executivo a desapropriar em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL o imóvel que especifica de propriedade da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
